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Port. SUCIEF - RJ 31/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 31 de 26.07.2017

DOE-RJ: 28.07.2017

Obs.: Ret. DOE de 27.09.2017

(Altera o procedimento LI, Anx. VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/28/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida ao item 3 do procedimento LI, da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, a seguinte redação:

Procedimento Vigência da Norma
Início InícioTérmino
LI 3 - (...)

Campo 02: (...) O código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante

( continua ... )

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