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Dec. Est. GO 9.008/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.008 de 27.07.2017

DOE-GO: 28.07.2017

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, , II, "y", da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 19.434, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº201700013002492, 201700013002492

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

(...)

Artigo 11. (...)

(...)

LXXIII - para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive o estabelecido em outra unidade da federação quanto às operações destinadas a este Estado, no valor correspondente ao da aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração.

( continua ... )

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