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Port. Sec. Faz. - DF 155/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 155 de 26.07.2017

DO-DF: 28.07.2017

Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, estabelece o procedimento de fiscalização de mercadorias transportadas por empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no art. 157 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Posto Fiscal Eletrônico - PFE consiste em instrumento de monitoramento e fiscalização de mercadorias em trânsito, em ambiente digital.

Art. 2º A análise da documentação fiscal referente às operações interestaduais será feita prioritariamente no ambiente do PFE.

Art. 3º Os procedimentos de fiscalização previstos nesta Portaria serão aplicados às empresas de transporte aéreo ou rodoviário de cargas.

§ 1º. Os procedimentos de fiscalização definidos nesta Portaria destinam-se à verificação da regularidade das operações do remetente nas dependências da empresa transportadora, sem prejuízo das verificações fiscais rotineiramente efetuadas pela fiscalização tributária.

§ 2º. Para efeitos do disposto neste artigo, a empresa transportadora deverá:

I - Enviar para o endereço eletrônico transportadoras@fazenda.df.gov.br, no prazo de até 10 dias, a contar da publicação desta Portaria, o endereço eletrônico próprio para fim de recebimento de comunicado virtual a que se refere o art. 4º;

II - Acessar diariamente o endereço eletrônico indicado, na forma do inciso I, antes de iniciado o transbordo da mercadoria, para ciência de eventual existência de comunicação do Fisco a que se refere o art. 4º, observado o disposto no inciso III;

III - confirmar, até às 23h59 do mesmo dia de seu envio, por meio do endereço eletrônico respectivo, o recebimento do comunicado a que se refere o art. 4º.

IV - Utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, observado o disposto na ( continua ... )

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