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Res. ANEEL 780/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 780 de 25.07.2017

D.O.U.: 28.07.2017

Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 8º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002919/1998-29, resolve:

Art. 1º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhará as suas atribuições com isonomia, transparência, integridade, representatividade, flexibilidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, realizando as ações necessárias ao desenvolvimento tecnológico e à gestão eficiente e eficaz de seus recursos orçamentários.

§ 1º. O ONS deve zelar continuamente pela eficiência e eficácia na condução de seus processos administrativos, mediante ações de gestão e de controle que promovam o uso prudente de seus recursos orçamentários nas despesas de custeio e investimentos, as quais incluem:

I - adoção das padronizações constantes no Manual de Acompanhamento e Fiscalização emitido pela ANEEL para apresentação do orçamento e da prestação de contas anual;

II - priorização da gestão centralizada nas aquisições de materiais e contratação de serviços para o escritório central e demais localidades onde possua unidades administrativas e/ou centros de operação, de forma a padronizar os produtos e reduzir custos;

III - emprego de sistema de gestão para o eficiente controle dos processos administrativos e acompanhamento via relatórios gerenciais de contratos, serviços, execução orçamentária e multas aplicadas;

IV - utilização de banco de preços e cadastro de fornecedores, com informações que subsidiem os processos de aquisição de materiais e contratação de serviços;

V - aquisição de materiais e contratação ( continua ... )

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