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Port. MME 281/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 281 de 26.07.2017

D.O.U.: 28.07.2017

(Dispõe sobre a necessidade de apresentação, pelos agentes de distribuição de energia elétrica, das Informações de Necessidades para os anos 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com o objetivo de definir a programação, para 2017, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes do Ambiente de Contratação Regulada - ACR, do Sistema Interligado Nacional - SIN.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Parágrafo 2º, do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 12 e 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000522/2017-86, resolve:

Art. 1º Deverão ser apresentadas, pelos agentes de distribuição de energia elétrica, as suas respectivas Informações de Necessidades para os anos 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, com o objetivo de definir a programação, para 2017, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes do Ambiente de Contratação Regulada - ACR, do Sistema Interligado Nacional - SIN, com recebimento no centro de gravidade de seus submercados e atendimento à totalidade de suas cargas.

§ 1º. As Informações de Necessidades, para cada ano, se referem aos montantes totais e não somente aos montantes incrementais em relação ao ano anterior.

§ 2º. As Informações de Necessidades de que trata o caput deverão ser apresentadas na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na rede ( continua ... )

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