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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 5.450/16 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 5.450 de 06.12.2016

DOM-Coronel Fabriciano: 06.12.2016

Dispõe sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 101 da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto n. 3.249/2009, deverá ser exigido por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas em Coronel Fabriciano sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Os tomadores de serviços sediados em Coronel Fabriciano deverão acessar o site do Município através de login e senha e, após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte a sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador em até 40 (quarenta) dias após a sua emissão, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros, se for o caso, e conforme a legislação municipal.

§ 3º. A aceitação tácita a que se refere o parágrafo anterior poderá, inclusive, ocorrer quanto aos RANFs emitidos antes da vigência deste decreto, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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