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Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 8.048/17 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 8.048 de 31.05.2017

DOM-Santana do Livramento: 01.06.2017

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, de conformidade com a Lei nº 7.194 de 30 de maio de 2017, é fixado em R$ 48,16 (Quarenta e oito reais e dezesseis centavos), retroativo a 1º de Maio de 2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1º de maio de 2017.

Sant?Ana do Livramento, 31 de maio de 2017.

SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES

Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:

FERNANDO GONÇALVES LINARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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