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Of. Mun. Recife/PE 76/17 - Of. - Ofício do Município de Recife/PE nº 76 de 26.07.2017

DOM-Recife: 27.07.2017

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Projeto de Lei nº 29/2017, que dispõe sobre a transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis, da compensação de créditos inscritos em precatórios e das requisições de pequeno valor no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações no Município do Recife e altera o art. 1º da lei nº 17.973, de 10 de janeiro de 2014.)


Senhor Presidente,

Cumprimentando V. Exa., e usando da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 29/2017, que dispõe sobre a transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis, da compensação de créditos inscritos em precatórios e das requisições de pequeno valor no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações no Município do Recife e altera o art. 1º da lei nº 17.973, de 10 de janeiro de 2014.

De início, verifico que, conquanto a iniciativa haja sido deste Poder Executivo Municipal, no ponto, relativo à renúncia a eventual direito a verbas de sucumbência por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, merece reflexão mais cuidadosa neste momento em decorrência do instituto da legitimidade.

Nada obstante, o contido no art. 6º do PL aludido, os incisos II e III desse dispositivo (art. 6º) não merecem prosperar, porquanto atribui condições a quem não figura como titular da relação de direito material, vale dizer, o sujeito passivo da obrigação tributária não se reveste da titularidade do direito de crédito oriundo de verbas sucumbenciais.

Isso porque a Lei nº 8.904, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigos 23 e 24, torna indubitável a titularidade do direito às verbas sucumbenciais.

Portanto, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Parcial aos incisos II e III, do art. 6º, constante do projeto de lei em tela.

Na certeza da compreensão do acima exposto, renovo a Vossa Excelência, votos de elevada estima e consideração a essa Casa ( continua ... )

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