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Lei Mun. Recife/PE 18.364/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.364 de 26.07.2017

DOM-Recife: 27.07.2017

(Dispõe sobre a transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis, da compensação de créditos inscritos em precatórios e das requisições de pequeno valor no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações no Município do Recife e altera o art. 1º da Lei nº 17.973/2014, que dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis, da compensação de créditos inscritos em precatórios e das requisições de pequeno valor no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações no Município do Recife e altera o art. 1º da Lei nº 17.973, de 10 de janeiro de 2014.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transação judicial e administrativa, da adjudicação de bens móveis e imóveis, da compensação de créditos inscritos em precatórios e das requisições de pequeno valor no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das Fundações no Município do Recife e altera o Art. 1º da Lei nº 17.973, de 10 de janeiro de 2014.

SEÇÃO I
Da Transação

Art. 2º As transações judiciais e extrajudiciais em que seja parte ou interessado o município do Recife, suas autarquias e fundações públicas, visam extinguir litígios ou controvérsias, inclusive as que envolvam atos administrativos, e serão firmadas pelo Procurador-Geral do município do Recife, fundamentado em parecer, depois de ouvido o dirigente do órgão ou entidade municipal relacionado com a demanda, observado o interesse público, na forma estabelecida em Decreto.

§ 1º. O Procurador-Geral do Município do Recife somente celebrará as transações a que se ( continua ... )

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