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Lei Mun. Recife/PE 18.363/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.363 de 26.07.2017

DOM-Recife: 27.07.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 17.944/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 17.944, de 09 de dezembro de 2013.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 17.944, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento estrutural.

(...)

Artigo 1º-A Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não se aplicam quando a causa motivadora do risco de desabamento estrutural for atribuída a ação ou omissão dos proprietários dos imóveis interditados.

Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo alcançam, exclusivamente, os responsáveis pela ação ou omissão que deu causa a interdição.

Artigo 2º Os imóveis edificados interditados por risco de desabamento estrutural, ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) a partir do exercício seguinte à solicitação de isenção.

(...)

Artigo 3º A Fica ainda o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento estrutural cujos fatos geradores tenham ocorrido entre a data da interdição e a data da solicitação de ( continua ... )

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