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Res. SMF-RJ 2.950/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.950 de 26.07.2017

DOM-Rio de Janeiro: 27.07.2017

(Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2.934/2017, que trata sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2.934, de 27/04/2017.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar um novo prazo, de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da publicação da presente Resolução, para a apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2934 de 27.04.2017.

Parágrafo único. O descumprimento, pelo Banco, do prazo estipulado no caput ensejará a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo terceiro da Resolução SMF nº 2934 de 27 de abril de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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