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LC Mun. Uberlândia/MG 621/17 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 621 de 26.07.2017

DOM-Uberlândia: 26.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 01.08.2017

Altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. Aplicar-se-á Regime Especial de Fiscalização - REF nas seguintes hipóteses:

I - reiterado descumprimento da legislação tributária municipal;

II - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos;

IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual. (NR)

Artigo 78. Para os fins do disposto no art. 77, inciso IV desta Lei, o sujeito passivo será considerado devedor habitual quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Não serão computados para os fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 2º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa. (NR)

Artigo 78-A. A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização - REF, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o ( continua ... )

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