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Port. SMF/Uberlândia - MG 42.245/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 42.245 de 26.07.2017

DOM-Uberlândia: 26.07.2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos prestadores dos serviços descritos nos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 661930503, 525080402 e 960929902.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 49, parágrafo único, III da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, inciso XXX da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017, §3º do art. 27 do Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que prestam os serviços descritos nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 661930503 - operadoras de cartão de débito, 525080402 - organização logística do transporte de carga e 960929902 - outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente, estão autorizados a emitir nota fiscal de serviços eletrônica global.

§ 1º. Os prestadores dos serviços indicados no caput deste artigo, deverão manter registro individualizado das operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, sempre que solicitado, deverão apresentar à Secretaria Municipal de Finanças relatórios das transações que compõem cada documento fiscal emitido, bem como demais livros e documentos para apuração das receitas.

§ 2º. A nota fiscal de serviços eletrônica global deverá conter as seguintes informações:

I - base de cálculo do imposto, que consistirá na somatória dos preços dos serviços realizados;

II - no campo "Descrição dos Serviços":

a) o período da prestação dos serviços, não podendo exceder 01 (um) dia;

b) o valor diário do faturamento.

Art. 2º O Núcleo de Fiscalização e Lançamento de ISS, no interesse da Administração Tributária Municipal, poderá determinar a obrigatoriedade da inclusão nos campos "Descrição dos Serviços" e "Item", da nota fiscal de serviços eletrônica global, de outras informações não elencadas no Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007 e suas alterações, desde que devidamente fundamentado e formalizado.

Art. 3º O não atendimento desta Portaria ou as determinações expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, implicará o cancelamento da autorização para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica global, bem como a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação municipal.

Art. 4º A autorização concedida nos termos desta Portaria poderá ser cancelada a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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