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Res. CFB 181/17 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biblioteconomia nº 181 de 20.07.2017

D.O.U.: 27.07.2017

Dispõe sobre a campanha de conciliação de débitos anteriores ao exercício de 2017 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2017 para com os Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO o nível de inadimplentes do Sistema CFB/CRB, o que tem prejudicado o cumprimento das atividades fins dos Conselhos de Fiscalização Profissional,

CONSIDERANDO a possibilidade de oferecer aos profissionais em débito com o CRB de sua jurisdição oportunidade para regularização das suas pendências e viabilizar o exercício do dever e do direito de votar e ser votado nas eleições do Sistema CFB/CRB, que ocorrerá em novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2017, atualizados monetariamente, calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão pagos:

I - Integralmente, com desconto de 100% dos acréscimos;

II - Parceladamente e com redução dos acréscimos, respeitadas as seguintes condições:

a) em até 4 (quatro) vezes, com desconto de 90% dos acréscimos;

b) em até 8 (oito) vezes, com desconto de 70% dos acréscimos;

c) em até 12 (doze) vezes, com desconto de 50% dos acréscimos;

d) em até 16 (dezesseis) vezes, com desconto de 30% dos acréscimos;

e) em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 10% dos acréscimos.

§ 1º. A concessão de parcelamento deverá ser em até 24 parcelas mensais de no mínimo R$ 70,00 (setenta reais) cada;

§ 2º. A redução de multas e juros será concedida, desde que requerida pelo interessado.

Art. 2º O Conselho Regional de Biblioteconomia poderá conceder redução relativa aos acréscimos no valor das multas decorrentes de infração e de eleição, respeitando a correção monetária:

a) A Vista 100 % de desconto nos acréscimos;

b) 90% em até 4 vezes

c) 70% em até 8 vezes

d) 50% em até 12 vezes

e) 30% em até 16 vezes

f) 10% em até 24 vezes

Parágrafo único. No caso de o profissional ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias todas as parcelas ainda não vencidas perderão os descontos.

Art. 3º Esta Resolução vigorará pelo período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2017, fica revogada a Resolução CFB 180, publicada no DOU Seção 1, pág. 88 de ( continua ... )

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