x
x
x
Lei Mun. Ipatinga/MG 3.708/17 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.708 de 19.07.2017

DOM-Ipatinga: 21.07.2017

Institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Ipatinga e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Ipatinga, através da concessão de incentivos às empresas que se instalarem no Município, ou ampliarem as instalações existentes, visando ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de emprego e renda, e assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação vigente, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - logísticas;

III - comerciais de distribuição;

IV - prestação de serviços;

V - empreendimentos congêneres.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei abrange a concessão, isolada ou cumulativamente, dos seguintes incentivos, observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, demais legislações vigentes e regras estabelecidas em regulamento:

I - desconto de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento das atividades de que trata o art. 1º desta Lei, condicionado à aprovação, pelo Poder Executivo, de projeto de instalação ou ampliação do empreendimento;

II - desconto de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que incida sobre as atividades da empresa;

III - desconto de até 40% (quarenta por cento) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre imóvel adquirido pela empresa para ampliação de suas instalações;

IV - desconto de até 70% (setenta por cento) das Taxas de Expediente e de Licença, previstas na Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 - Código ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?