x
x
x
Lei Mun. Moema/MG 1.455/14 - Lei do Município de Moema/MG nº 1.455 de 23.09.2014

DOM-Moema: 23.09.2014

Altera a alíquota do ISS do item 22.01 listado no art. 1º da Lei nº 924/2003, de 31 de dezembro de 2003.


O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada alíquota do item 22.01 listado no art. 1º da Lei Municipal nº 924/2003, já adicionado à tabela do artigo 28 da Lei Municipal nº 388 de 28 de maio de 1983, que passará a ser 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta do mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 23 de setembro de 2014.

Julvan Rezende Araújo Lacerda

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?