x
x
x
LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 268/17 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 268 de 17.07.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 18.07.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 165, 166, 325, 326, 333, 404, 421, 443, 461 e 608, da Lei Complementar Municipal nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 165. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, com benefícios fiscais, para créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do exercício de 2018." (NR)

"Artigo 166. (...)

(...)

§ 1º. Fica permitida a formalização de até 2 (dois) reparcelamentos de créditos tributários e não tributários, condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I - 10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados, para créditos sem histórico de reparcelamento;

II - 20% (vinte por cento) do total dos créditos consolidados, para os créditos já reparcelados.

(...)" (NR)

"Artigo 325. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em regulamento ou Edital de Lançamento." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?