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LC Mun. Itapevi/SP 90/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 90 de 07.07.2017

DOM-Itapevi: 07.07.2017

(Da nova redação no artigo 3º, da Lei Complementar nº 7/2001, que dispõe sobre os valores venais do IPTU e institui a Planta Genérica de Valores, e aos artigos 32, 136 e 147 da Lei Complementar nº 34/2005 - CTM e dá outras providências.)


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 7, de 19 de dezembro de 2001, que assim passa a vigorar:

"Artigo 3º No cálculo do valor venal, que servirá de base para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será aplicado 15% (quinze por cento) de redução sobre os preços constantes na Planta Genérica de Valores, sendo que tal percentual será de 25% (vinte e cinco por cento) quando incidir sobre a tabela de valores básicos de custo de reprodução de edificação."

Art. 2º O artigo 32 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - em 01 (um) ou 02 (dois) pagamentos, com desconto de 10% (dez por cento);

II - de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes; e

III - (...)"

Art. 3º O artigo 136 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 136. (...)

II-(...)

a) de forma parcelada, em até 4 (quatro)parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira até o décimo dia do mês de Abril, e as demais até o décimo dia dos meses Maio, Junho e Julho, ( continua ... )

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