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LC Mun. Itapevi/SP 89/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 89 de 07.07.2017

DOM-Itapevi: 07.07.2017

Dá nova redação aos artigos 53, 100, 346, 469, Tabela II, na descrição da seção v, capítulo III, e inclusão dos artigos 54-a e 54-b, todos da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 53 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. O serviço considera-se prestado, e o Imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o Imposto será devido no local:

(...)

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

...

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

(...)

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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