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Dec. Mun. Santa Maria/RS 92/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 92 de 21.06.2017

DOM-Santa Maria: 21.06.2017

(Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal nº 5.306/2010 que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei; e

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando, os objetivos da Lei Municipal nº 5.306, de 04 de maio de 2010;

Considerando, o disposto no Decreto Executivo nº 2, de 2 de janeiro de 2017;

Considerando, a disposição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCET em avaliar o mérito e as medidas de incentivo à inovação;

Considerando, a necessidade de garantir a isonomia na concessão de incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico; e

Considerando, a necessidade de compatibilizar as medidas de incentivo com os objetos de economicidade e eficiência na Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prevista no art. 10 da Lei Municipal nº 5.306, de 04 de maio de 2010.

§ 1º. O prazo de suspensão será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contatos desde 1º de janeiro de 2017.

§ 2º. Durante o período de suspensão caberá ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - COMCETI, dentre as suas atribuições:

I - revisar as medidas de incentivo à inovação;

II - apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 5.306, de 04 de maio de 2010; e

III - apresentar proposta de alteração na legislação vigente.

Art. 2º Revoga o Decreto Executivo nº 131, de 29 de outubro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil, em Santa Maria, aos 21 dias do mês de junho de 2017.

Jorge Claditone Pozzobom

Prefeito ( continua ... )

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