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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 32/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 32 de 14.07.2017

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 22.07.2017

Regulamenta o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 142/13), fixa forma de pagamento do Imposto Sobre Serviço anual, devido pelos prestadores autônomos e profissionais liberais e dá outras providências.


THIAGO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços relativo ao exercício de 2017, devido pelos profissionais liberais e prestadores de serviços autônomos, descritos no art.135 da Lei Complementar 142/13 (Código Tributário Municipal), com valores estabelecidos no Anexo I da mesma Lei, terão os seguintes vencimentos e números de parcelas:

I - O imposto será lançado em quota única, com desconto de 10% ou em duas parcelas.

II - O vencimento da primeira parcela e da quota única, com desconto, será em 31/08/2017.

III - O vencimento da segunda parcela será em 29/09/2017.

Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito única e exclusivamente através de carnê próprio, emitido pela Prefeitura, na rede bancária autorizada, até as datas de vencimentos constantes neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Cruz das Palmeiras, 14 de julho de 2017.

THIAGO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal A Folha de Santa Cruz das Palmeiras

Elton Aparecido Michetti

Chefe de ( continua ... )

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