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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 23.002/17 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 23.002 de 28.06.2017

DOM-Mogi Guaçu: 01.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 04.07.2017

Revoga o Decreto nº 22.921, de 18/05/2017 e concede novo prazo para recolhimento de tributos municipais que especifica.


ENGo. WALTER CAVEANHA, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 22.921, de 18/05/2017, e concede novos prazos para recolhimento, através de carnês, das taxas de licença, de fiscalização, de publicidade e de expediente, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (lançado), instituídos pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2993/92, artigos 198, 200, 231 § 3º e tabela I, inciso I, letras a, b, c, d) e da taxa de vigilância sanitária, instituída na Lei 3512/97, artigo 8º, § 2º, para o exercício de 2017:

- em parcela única ou 1a parcela - para o dia 10 de agosto de 2017;

- 2ª parcela - para o dia 10 de setembro de 2017;

- 3ª parcela - para o dia 10 de outubro de 2017;

- 4ª parcela - para o dia 10 de novembro de 2017;

- 5ª parcela - para o dia 10 de dezembro de 2017.

Art. 2º É alterado para o dia 10 de agosto de 2017 o prazo para recolhimento dos tributos identificados no artigo anterior, em guia de parcela única.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correm por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mogi Guaçu, 28 de Junho de 2017.

ENGo WALTER CAVEANHA

PREFEITO

ROBERTO SIMONI

SEC. MUN. DA FAZENDA

Encaminhada à publicação na data supra.

BRUNO FRANCO DE ( continua ... )

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