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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 22.921/17 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 22.921 de 18.05.2017

DOM-Mogi Guaçu: 27.05.2017

Altera prazo para recolhimento de tributos municipais que especifica.


ENGo. WALTER CAVEANHA, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º São alterados, como segue, os prazos para recolhimento, através de carnês, das taxas de licença, de fiscalização, de publicidade e de expediente, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (lançado), instituídos pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2993/92, arts. 198, 200, 231 § 3º e tabela I, inciso I, letras a, b, c, d) e da taxa de vigilância sanitária, instituída na Lei nº 3512/97, art. 8º, § 2º, para o exercício de 2017:

- em parcela única ou 1a parcela - para o dia 25 de julho de 2017;

- 2ª parcela - para o dia 25 de agosto de 2017;

- 3ª parcela - para o dia 25 de setembro de 2017;

- 4ª parcela - para o dia 25 de outubro de 2017;

- 5ª parcela - para o dia 25 de novembro de 2017.

Art. 2º É alterado para o dia 25 de julho de 2017 o prazo para recolhimento dos tributos identificados no artigo anterior, em guia de parcela única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mogi Guaçu, 18 de Maio de 2017.

ENGo WALTER CAVEANHA

PREFEITO

ROBERTO SIMONI

SEC. MUN. DA FAZENDA

Encaminhado à publicação na data supra.

BRUNO FRANCO DE ALMEIDA

CHEFE DE GABINETE DO ( continua ... )

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