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Res. CONTRAN-RT 684/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Trânsito nº 684 de 25.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.015736/2012-63, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, para §1º e acrescentar o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (..)

§ 1º. O documento de habilitação será expedido em modelo único, conforme especificações técnicas constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.

§ 2º. O documento de habilitação previsto no §1º poderá ser expedido em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)."

Art. 2º Acrescentar o art. 8-A à Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Artigo 8-A. A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2018, podendo o condutor optar também pelo documento físico.

Art. 3º Alterar o art. 10 da Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida pelos órgãos ou entidades executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º. A Carteira Nacional de Habilitação, em meio físico, poderá ser produzida por empresas contratadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, previamente credenciadas pelo DENATRAN, na forma estabelecida em portaria ( continua ... )

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