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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.171/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.171 de 25.07.2017

DOM-São Caetano do Sul: 26.07.2017

Dispõe sobre o estabelecimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 - ensino regular pré-escola, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e do disposto no artigo 92 da Lei Municipal nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações Acessórias de Declaração Cadastral, dos Serviços Tributáveis, Da Receita Bruta e da Base de Cálculo.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN (Lei nº 4.193/2003) ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de ensino propriamente ditos;

II - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação enquadram-se no subitem 8.01 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino regular que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em ( continua ... )

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