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Port. ADIA - AP 105/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá nº 105 de 17.07.2017

DOE-AP: 19.07.2017

(Dispõe sobre a apresentação obrigatória da Guia de Trânsito Animal - GTA para a entrada de equídeos na área onde será realizada a Festividade de São Tiago.)


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2013, e

Considerando o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 e suas regulamentações;

Considerando o Art. 12 da Lei Nº 0869, de 31 de dezembro de 2004, no qual afirma que é de responsabilidade da DIAGRO o exercício das atividades de fiscalização, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal previstas na mesma;

Considerando a necessidade da adoção de medidas efetivas para o controle de Anemia Infecciosa Equina no estado;

Considerando que a Festividade de São Thiago, no município de Mazagão, é um dos eventos com aglomeração de animais de significativa importância cultural e sanitária do Estado do Amapá;

RESOLVE

Art. 1º A entrada de equídeos na área onde será realizada a Festividade de São Tiago somente será autorizada após a apresentação obrigatória da Guia de Trânsito Animal - GTA, acompanhada dos exames negativos de Anemia Infecciosa Equina - AIE, para animais provenientes do Estado do Amapá, e de AIE e Mormo quando provenientes de áreas endêmicas para a doença (como o Estado do Pará).

§ 1º. Fica estabelecido o Haras São Thiago, localizado na Rodovia AP-010, Km 28, Mazagão Velho, como ponto de entrada dos equídeos que participarão do evento.

§ 2º. O horário de entrada e saída dos animais no local de aglomeração será das 08:00 às 18:00h.

Art. 2º Fica expressamente proibida a emissão de GTA para produtores não cadastrados na DIAGRO.

Art. 3º Ficam os organizadores e o responsável técnico (RT) do evento obrigados a salvaguardar o bem-estar dos animais envolvidos na festividade, como de oferecer ( continua ... )

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