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Dec. Est. PB 37.521/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.521 de 25.07.2017

DOE-PB: 26.07.2017

Regulamenta o protesto extrajudicial de Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e a inclusão do nome do sujeito passivo em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, e da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, autorizada a efetuar o protesto extrajudicial de Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba de créditos tributários ou não tributários e/ou incluir o nome do sujeito passivo em cadastros de proteção ao crédito.

Art. 2º O protesto extrajudicial de Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e/ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito dispensa a sua autorização, devendo o mesmo ser previamente cientificado.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Receita e os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba, antes de encaminharem créditos para inscrição em Dívida Ativa, deverão informar aos respectivos devedores que os títulos poderão ficar sujeitos a protesto extrajudicial e/ou à inclusão em cadastros de proteção ao crédito.

Parágrafo único. O prazo concedido para quitação do débito ou para suspensão de sua exigibilidade, antes do mesmo ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, será estabelecido em portaria emitida por cada órgão ou instituição.

Art. 4º A cientificação a que se refere o art. 2º deste Decreto deverá ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, em relação aos créditos tributários ou ( continua ... )

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