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Lei Est. ES 10.713/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.713 de 25.07.2017

DOE-ES: 26.07.2017

(Altera o art. 10 da Lei nº 10.628/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 10.628, de 09 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 10.628, de 09 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

(...)

VI - se aplica aos débitos fiscais relativos a lançamentos de multas moratórias e acréscimos legais, efetuados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos nas condições estabelecidas no Anexo III desta Lei.

(...)

§ 3º. O disposto no inciso VI será objeto de regulamentação pelo IDAF."

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO III
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS JUNTO AO IDAF

( continua ... )

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