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Res. Cons. FGTS 857/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 857 de 18.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, visando ajustar a terminologia adotada para definir a remuneração dos recursos utilizados para pagamento de parcela do preço de aquisição de moradia própria em fase de construção e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pagamento de parcela do preço de aquisição para moradia própria nas condições do SFH;

Considerando as disposições da Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, que, para permitir melhor atendimento aos trabalhadores, simplificou os procedimentos para a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS na moradia própria;

Considerando que no ano de 2012, a Lei nº 12.703, modificando a redação do artigo 12 da Lei nº 8.177, de 1991, que trata da remuneração das contas de poupança, introduzindo uma alteração na taxa de juros aplicável a essas contas, que deixou de ser fixa em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, ficando condicionada ao patamar da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil; e

Considerando a necessidade de ajustar a terminologia adotada na Resolução nº 541, de 2007, sobre a remuneração da poupança ao que dispõe a ( continua ... )

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