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MP 789/17 - MP - Medida Provisória nº 789 de 25.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.


 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.pelo Ato 49 de 15.08.2018, do Congresso Nacional.

 
ESta MP foi revogada pela Medida Provisória nº 804 de 29.09.2017.

 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.pelo Ato 47. de 21.09.2017, do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º, da Constituição, quando:

I - da primeira saída por venda de bem mineral;

II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;

III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e

IV - do consumo de bem mineral.

(...)

§ 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o ( continua ... )

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