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Protoc. ICMS CONFAZ 36/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 25.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESACNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0012-2586.910.667
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0013-0686.910.632
BG E&P BRASIL LTDA02.681.185/0014-9786.911.914
( continua ... )

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