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Desp. CONFAZ 108/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 25.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Obs.: Ret. DOU de 01.09.2017

O Estado do Espírito Santo informa alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 2016.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, atendendo solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, as alterações de alíquotas Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

a) Produtos da NCM 8711 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais - 12% (alíquota modal) - art. 20, inciso II, alínea "h" da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.

b) Produtos da NCM 8903.99.00 - Embarcações e estruturas flutuantes - Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas - Outros: - Outros - 25% - art. 20, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.

c)Produtos da NCM 8903.92.00 - Embarcações e estruturas flutuantes - Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas - Outros: - Barcos a motor, exceto com motor fora de borda (tipo "outboard") - 25% - art. 20, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.

 
Retificação publicada no D.O.U de 01.09.2017.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 108/17, de 25 de julho de 2017, publicado no DOU de 26 de julho de 2017, Seção 1, páginas 122, no item a),
onde se lê:
" (...); carros laterais - 17% (...)",
Leia-se:
" (...); carros laterais - 12% ( continua ... )

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