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Res. Cons. FGTS 854/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 854 de 18.07.2017

D.O.U.: 26.07.2017

Estabelece condições para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando a Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incremento especial da rentabilidade das contas vinculadas por meio da distribuição de parte de resultado do FGTS;

Considerando que a referida legislação estabeleceu que o Conselho Curador do FGTS autorize anualmente a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS e defina condições para essa finalidade;

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o crédito dos valores que lhes são devidos;

Considerando a necessidade de autorização para revisão e utilização do Plano de Contas do FGTS; e

Considerando a necessidade de viabilizar para que o Agente Operador defina modelo e estratégia de atendimento aos trabalhadores; resolve:

Art. 1º Autorizar o Agente Operador do FGTS, após validação por este Conselho da prestação das Contas Anuais do FGTS, a realizar a distribuição de 50% (cinquenta por cento) do resultado líquido do FGTS, na forma prevista na Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017, com base no índice a ser aplicado aos saldos existentes nas contas vinculadas em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido.

Art. 2º Para efeito da distribuição de parte do resultado do FGTS, deverão ser observadas as diretrizes constantes da ( continua ... )

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