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LC Mun. Parnamirim/RN 115/17 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 115 de 18.07.2017

DOM-Parnamirim: 19.07.2017

Institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS III e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN: FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS III junto a Secretaria Municipal de Tributação- SEMUT e a Procuradoria-Geral do Município-PROGE, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º. A adesão ao REFIS III dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser formalizada em até 30 de setembro de 2017.

§ 2º. A adesão ao REFIS III está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à:

I -5% (cinco por cento) se o valor total da dívida a ser parcelada for até de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - 10% (dez por cento) se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

III - 15% (quinze por cento) se o valor total da dívida for maior que R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV - 20% (vinte por cento) se o valor total da dívida for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 3º. O valor desta antecipação poderá ser pago em até cinco (5) parcelas, nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

§ 4º. À consolidação dos créditos tributários alcançados pelo REFIS III abrange todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, na forma da lei, em qualquer fase de cobrança.

§ 5º. Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos tributos, multas e juros de mora, ainda que objeto de parcelamento em curso.

§ 6º. A adesão ao REFIS III implica:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por indicados para compor o REFIS III, nos termos dos artigos 389 e 395 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 - ( continua ... )

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