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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.093/17 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.093 de 02.01.2017

DOM-Garibaldi: 02.01.2017

Fixa o valor das taxas de licença, dos serviços diversos e dos serviços urbanos, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere os arts. 86, 94 e 99 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º As taxas de licença, serviços diversos e serviços urbanos para o exercício de 2017, ficam fixadas nos valores em reais das tabelas 4, 5 e 6, Anexo II, constantes da Lei Municipal nº 2.598/97, a seguir:

TABELA 04

TAXAS DE LICENÇA

1. LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

1.1. Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados - R$ 112,84

1.2. Profissionais de nível médio - R$ 68,51

1.2. Profissionais sem especialização - R$ 68,51

1.4. Bailes e Festas - R$ 141,05

1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e profissionais autônomos equiparados à empresa:

a) por metro quadrado (m²) - R$ 1,33

b) acima de 1.000m² - . R$ 1.329,90

1.7. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores, por ano - R$ 120,90

2. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE:

2.1. Placas de anúncios luminosos, por m², por ano - R$ 44,25

2.2. Placas de anúncios não luminosos, por m², por ano - R$ 66,37

2.3. Letreiros em muros e paredes, por m², por ano - R$ 66,37

2.4. Painéis de propaganda, por ano:

a) até 4m² (quatro metros quadrados ), por m² - R$ 66,37

b) por m², excedente - R$ 44,25

2.5. Serviços de alto-falante, por dia:

a) em caráter eventual - $ 40,30

b) quando desenvolvido por empresa de publicidade ou similar - R$ 20,15

2.6. Faixas, por unidade - R$ 44,25

NOTA: A caracterização ou identificação do estabelecimento não é considerada como anúncio, ficando portanto isento no pagamento da Taxa, bem como propaganda efetuada no imóvel onde funciona o estabelecimento.

3. EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

3.1. Pela aprovação de projeto:

a) prédio de madeira, por m² - R$ 0,66

b) prédio misto, por m² - R$ 0,88

c) prédio de ( continua ... )

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