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Dec. Mun. Palmeirante/TO 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmeirante/TO nº 5 de 16.01.2017

DOM-Palmeirante: 16.01.2017

Reajuste valor da URFP (Unidade de Referência Fiscal de Palmeirante), conforme determina o Art. 306 da Lei 070/2005 de 20 de setembro de 2005 do CTM - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei nº 070/2005 de 20 de setembro de 2005 - CTM - Código Tributário Municipal.

Considerando que o IGMP sofreu um considerável aumento desde o ano de 2016, acumulados em 7,19% (sete inteiros e dezenove centésimos percentuais).

Considerando que o valor URFP (Unidade de Referência Fiscal de Palmeirante), estava fixado em R$ 1,74 (um real e setenta e quatro) desde janeiro de 2016.

Considerando que a arrecadação municipal é indexada pela URFP (Unidade de Referência Fiscal de Palmeirante) e reajustada pelo IGMP - Índice Geral de Preços de Mercado e este é reajustado mensalmente.

Considerando que os gastos com despesas patronais sofreram aumentos significativos em função do aumento do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017.

DECRETA

Fica fixada em R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) a URFP (Unidade de Referência Fiscal de Palmeirante).

REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRANTE, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

CHARLES DIAS DA ( continua ... )

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