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Lei Mun. Alvorada/RS 3.089/17 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.089 de 11.07.2017

DOM-Alvorada: 24.07.2017

Estabelece incentivos e benefícios fiscais às pessoas empresárias que vierem a se instalar no Município.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais que especifica às pessoas empresárias que vierem a se fixar no Município de Alvorada e que atuem em atividades de natureza industrial, de prestação de serviços, comércio atacadista, centros de distribuição de mercadorias e logística, a fim de atender aos seguintes objetivos:

I - geração de empregos e renda;

II - atração de novos empreendimentos;

III - elevação dos índices de arrecadação;

IV - desenvolvimento econômico e social.

§ 1º. Considerar-se-á empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excetuada profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

§ 2º. Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais descritos nesta lei os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

II - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Redução de Base de Cálculo

III - Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI)

IV - Taxas, a saber:

a) Taxa de Licença - artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012;

b) Taxa de Licenciamento Ambiental - artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273, de 30 de setembro de 2010.

Art. 2º A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal da moratória, pelo prazo máximo de dois anos a contar do requerimento, em relação aos tributos objeto da presente lei, a fim de permitir tempo hábil ao requerente à instalação, ao início de suas atividades ( continua ... )

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