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Mens. Mun. Natal/RN 92/16 - Mens. - Mensagem do Município de Natal/RN nº 92 de 30.12.2016

DOM-Natal: 31.12.2016

(Dispõe sobre o veto parcial do Projeto de Lei Complementar nº 18/2015, que Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882/1989.)


Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 43, da Lei Orgânica do Município do Natal, decidi vetar, parcialmente, o § 2º do art. 10, o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 2º do art. 24 da Lei nº 3.882/1989, acrescentados pelo art. 1º; o § 4º do art. 172 da Lei nº 3.882/1989, acrescentado pelo art. 4º; e a Tabela XV do Anexo II, todos do Projeto de Lei Complementar nº 018/2015, oriundo da Mensagem nº 082/2015, aprovado na sessão plenária realizada no dia 28 de dezembro de 2016, o qual "Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências", na forma das razões adiante explicitadas. Em razão de o Parlamento Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões de Veto serão publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

RAZÕES DE VETO PARCIAL

O § 2º do art. 10, o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 2º do art. 24 da Lei nº 3.882/1989, acrescentados pelo art. 1º; o § 4º do art. 172 da Lei nº 3.882/1989, acrescentado pelo art. 4º; e a Tabela XV do Anexo II, todos do projeto de lei em apreço são oriundos de emendas parlamentares e necessitam ser vetados.

O § 2º do art. 10, acrescentado pelo art. 1º do projeto, apresenta erro crasso em sua redação, pois determina atualização monetária será limitada a 01% (um por cento); e ainda prescreve que os juros de mora serão calculados, proporcionalmente, aos dias de atraso do tributo.

Porém, tal dicção está incompatível com o caput do ( continua ... )

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