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IN SMS Porto Velho-RO 4/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 4 de 07.06.2017

DOM-Porto Velho-: 24.07.2017

Institui Notificações eletrônicas para cobrança de taxas pertinentes ao licenciamento sanitário simplificado.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 247 de 23 de dezembro de 2005 e pelo artigo 1º combinado com artigo 106 da Lei Complementar 1.562 de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o § 4º do Artigo 7º da Lei 1.562 de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto Municipal 14.327 de 21 de outubro de 2016 que trata de Licenciamento Sanitário Simplificado por Auto Declaração e Auto Avaliação sanitária, e especialmente os incisos I e II do Art. 176 F do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar procedimentos operacionais fiscais a serem implantados pela Divisão de Vigilância, Licenciamento e Controle de risco Sanitário no ambiente virtual gerenciado pela Junta Comercial de Rondônia - JUCER, no portal www.empresafacil.ro.gov.br ,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar os modelos de Notificação Tributária - Formulário I e II - do Anexo I da Instrução Normativa 001/2016/GAB/SEMUSA/DVISA publicada no Diário Oficial do Município do dia 28/03/2016.

Art. 2º Instituir as Notificações Eletrônicas Fiscais para cobrança das taxas de Abertura e Alteração de Cadastro de Vigilância Sanitária e de Alvará de Saúde, a serem aplicadas pelo corpo fiscal sanitário no ambiente virtual gerenciado pela Junta Comercial, portal www.empresafacil.ro.gov.br conforme estes anexos desta instrução.

Art. 3º Publique-se e cumpra-se.

Porto Velho, 07 de junho de 2017.

ALEXANDRE PORTO

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

Formulário I : Notificação Eletrônica Fiscal de Taxa de Abertura ou Alteração de Cadastro - CVISA

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