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IN SMF/Belém - PA 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 3 de 20.07.2017

DOM-Belém: 24.07.2017

Estabelece requisitos para a análise e concessão do benefício fiscal de remissão de IPTU e taxas agregadas de contribuintes pessoas físicas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando a necessidade de prever requisitos objetivos e aprimorar os procedimentos dos fluxos de processos administrativos de remissão de IPTU e Taxas agregadas, de competência desta Fazenda Pública Municipal, quando solicitados por pessoas físicas;

Considerando ainda o dever de promover a segurança jurídica aos contribuintes e à própria administração tributária municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de Remissão de IPTU e Taxas agregadas, quando solicitados por pessoas físicas, serão protocolizados junto à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no horário de atendimento ao público.

Art. 2º No ato da solicitação e abertura de processo, o atendente deverá conferir o correto preenchimento do Formulário de Requerimento, bem como, os documentos apresentados, verificando se estão em conformidade ao disposto no item 1.19 do Anexo I da Instrução Normativa nº 001/2017-GA BS/SEFIN .

§ 1º. O interessado ficará intimado a apresentar os documentos faltantes no ato da constatação da pendência e terá o prazo 15 (quinze) dias para comparecer à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) portando os documentos necessários para a instrução completa do processo.

§ 2º. O não comparecimento do contribuinte no prazo acima indicado acarretará o arquivamento do processo e a declaração de sua extinção pelo setor competente.

Art. 3º Após a autuação do processo, inexistindo pendências, o mesmo será encaminhado ao Departamento de Tributos Imobiliários (DETI), que promoverá a distribuição ao serviço social.

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos, de ordem do Diretor do Departamento de Tributos Imobiliários (DETI ), os autos serão separados para que seja agendada visita "in loco", por assistente social, no imóvel indicado no Formulário ( continua ... )

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