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Port. Sec. Faz. - TO 579/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 579 de 20.07.2017

DOE-TO: 24.07.2017

Altera a Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, que estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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