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Lei Est. MG 22.606/17 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.606 de 20.07.2017

DOE-MG: 21.07.2017

Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento:

I - Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais - MG Investe;

II - Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FPP-MG;

III - Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais - FGP-MG;

IV - Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - Fecidat;

V - Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais - Faimg;

VI - Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais - Fiimg.

CAPÍTULO II
DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG INVESTE

Art. 2º O MG Investe possui os seguintes objetivos:

I - dar suporte financeiro a projetos de fomento e desenvolvimento de empresas localizadas no Estado;

II - conceder financiamentos aos beneficiários a que se refere o art. 3º;

III - prestar garantia ou cobertura de perdas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - em projetos estratégicos definidos pelo grupo de coordenação referente à política pública de desenvolvimento econômico e sustentável, nos termos do art. 7º da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016;

IV - equalizar as taxas de juros para viabilizar financiamentos concedidos com recursos próprios do BDMG, de acordo com as diretrizes definidas pelo grupo de coordenação referente à política pública de desenvolvimento econômico e sustentável, nos termos do art. 7º da Lei nº 22.257, de 2016;

V - prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública estadual em virtude das parcerias público-privadas.

§ 1º. Serão destacadas no orçamento do MG Investe, por meio de projetos específicos, as parcelas ( continua ... )

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