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IN SMF/Biguaçu - SC 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 3 de 07.07.2017

DOM-Biguaçu: 17.07.2017

Disciplina a cobrança e o recolhimento do ISS da construção civil e taxas correlatas de exercício anteriores, em que não houve o recolhimento antecipado dos tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA DE BIGUAÇU, SANTA CATARINA,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 116 da Lei orgânica do Município, e considerando, o disposto nos arts. 48, 55, 58, 62, 66, 67, e 113 da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007, e nos arts. 12, 13 e 25 do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Com intuito de desburocratizar e dar celeridade a arrecadação de tributos, esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento das Taxas de Licença de Obras e do Imposto Sobre Serviços, de exercícios anteriores, incidente sobre os serviços de construção civil, não recolhidos de forma antecipada, conforme determina a legislação, e que se tenha verificado a efetiva ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO I
Da cobrança do Imposto Lançado por Estimativa Fiscal

Art. 2º Verificado lançamento do ISS por Estimativa Fiscal, bem como comprovada a ocorrência de fato gerador sem o devido recolhimento do tributo, o servidor Fiscal de Tributos, deverá instruir o processo com Relatório de Informação Fiscal a respeito da situação da referida obra e encaminhar o processo à Gerência de Administração de Dívida Ativa, para que inicie os trâmites de exigibilidade do crédito, já devidamente constituído.

Art. 3º Verificada discrepância entre o projeto para o qual foi requerida licença e o efetivamente executado, o servidor Fiscal de Tributos tomará as medidas de praxe para lançar, de forma complementar a diferença do ISS, bem como das ( continua ... )

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