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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.735/17 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.735 de 20.07.2017

DOM-Niterói: 21.07.2017

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Município de Niterói (GRM).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social;

CONSIDERANDO o fortalecimento dos mecanismos da Conta Única do Tesouro Municipal (CUTM), com base no princípio da Unidade de Tesouraria, que veda a fragmentação dos recursos em várias contas bancárias e tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas no momento de sua exigibilidade; e

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais, evitando a movimentação de recursos sem o devido registro contábil e a devida execução orçamentária.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) autorizada a instituir e regulamentar o modelo de documento de arrecadação denominado Guia de Recolhimento do Município de Niterói (GRM) para o recolhimento das receitas de que trata este Decreto e também os demais ingressos na Conta Única do Tesouro Municipal (CUTM).

§ 1º. O disposto neste Decreto não se aplica às receitas recolhidas por meio da sistemática arrecadação do Simples Nacional.

§ 2º. A SMF, em casos excepcionais, comprovada a impossibilidade operacional de utilização da GRM, poderá autorizar a arrecadação de receitas por documento distinto.

Art. 2º A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e demais entidades do Poder Executivo integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, far-se-á na forma disciplinada pela SMF, por intermédio dos mecanismos da CUTM.

§ 1º. O produto da arrecadação, de que trata o caput deste artigo, será recolhido à CUTM junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (AGFIN) ou, em caráter excepcional, outras contas autorizadas pela SMF.

§ 2º. Serão ( continua ... )

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