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Dec. Mun. Londrina/PR 836/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 836 de 13.07.2017

DOM-Londrina: 21.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 24.07.2017

Dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina conforme estabelecido na Lei: nº 11.468 de 29/12/2011 - Código de Posturas do Município de Londrina, em consonância com as Leis nº 12.236 de 02/02/2015 - Uso e Ocupação de Solo e Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais e considerando o Processo SEI nº 84.000361/2017-20,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º A expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina passa a ser regulamentada na forma deste Decreto.

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

Art. 3º Será obrigatório o requerimento de Alvará de Licença de Funcionamento e Localização diversos, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:

I - Os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 4º As informações e os formulários próprios relacionados aos procedimentos para efetivação de Consulta Prévia, ( continua ... )

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