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IN DGT - TO 38/17 - IN - Instrução Normativa Departamento de Gestão Tributária do Estado do Tocantins nº 38 de 19.07.2017

DOE-TO: 21.07.2017

Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as unidades de medida comerciais dos subgrupos 1.3 - BOVINOS, na conformidade do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 20 de julho de 2017.

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00038, de 19 de julho de 2017.

Grupo: ANIMAIS VIVOS

Subgrupo: BOVINOS

ITEMUNDISCRIMINAÇÃOVALORÚLT. ALTERAÇÃO
I.N.VIGÊNCIA
( continua ... )

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