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Dec. Est. PE 44.773/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.773 de 21.07.2017

DOE-PE: 22.07.2017

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017, a base de cálculo fica reduzida, nos termos do Anexo 1, para o valor equivalente ao montante ali previsto.

Art. 2º Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, a base de cálculo pode ser reduzida, nos termos do Anexo 2, para o valor equivalente ao montante ali previsto.

§ 1º. Salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional de que trata o caput:

I - implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas; e

II - somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso.

§ 2º. O disposto no inciso II do § 1º não se aplica na hipótese de a utilização do sistema opcional estar condicionada a credenciamento do contribuinte pela Secretaria da Fazenda - Sefaz.

Art. 3º Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, fica concedido crédito presumido, nos termos do Anexo 3, em valor equivalente ao montante ali previsto.

Parágrafo único. Relativamente ao sistema opcional de que trata o caput, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º.

Art. 4º Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei nº 15.730, de 2016, fica concedida isenção do imposto, nos termos do Anexo 4.

Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 1º a 4º, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. ( continua ... )

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