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IN Sec. Rec. Est. - PB 2/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 21.07.2017

DOE-PB: 22.07.2017

(Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais quando da intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário, bem como o tratamento que deverá ser submetido às impugnações e recursos apresentados intempestivamente.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

Considerando as recentes modificações introduzidas nos arts. 11, 13, 46 e 48 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais quando da intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário, bem como o tratamento que deverá ser submetido às impugnações e recursos apresentados intempestivamente.

Art. 2º A intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário deverá ser realizada:

I - pessoalmente;

II - por via postal, com prova de recebimento;

III - por meio eletrônico (Domicilio Tributário Eletrônico), com prova de recebimento.

Art. 3º A ciência do Auto de Infração ou da Representação Fiscal realizada por via postal para sujeito passivo que não estiver com a inscrição ativa perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado deverá ser realizada:

I - no endereço do sócio administrador da empresa;

II - no endereço do representante legal constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, caso a pessoa jurídica não tenha sócio administrador.

( continua ... )

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