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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 2/17 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 10.07.2017

DOE-CE: 20.07.2017

Explicita procedimentos acerca da sistemática opcional de tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prevista no Convênio ICMS 106/96 e no art. 64, v, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, bem como a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de passageiros.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 106/96, incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 24.333/97, e no inciso V do art. 64 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 43, do Decreto nº 24.569, de 1997,

CONSIDERANDO a alteração, para 18% (dezoito por cento), da alíquota do ICMS aplicável às prestações internas de serviço de transporte, mediante a Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

EXPLICITA:

1. Em substituição à sistemática normal de tributação prevista na legislação estadual, os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e pessoas, exceto as empresas de transporte aéreo, poderão adotar, opcionalmente, a sistemática prevista no Convênio ICMS 106/96, que consiste no aproveitamento de um crédito presumido correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas prestações internas ou interestaduais, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos em sua escrita fiscal. Com a adoção desse regime, a carga tributária efetiva será de:

1.1. 14,4 % (quatorze vírgula quatro por cento) nas prestações internas;

1.2. 9,6% (nove vírgula seis por cento) nas prestações interestaduais;

2. A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados no território nacional, e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

3. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal digital (EFD) apropriar-se-á do crédito previsto no item 1 no próprio Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

4. De acordo com o inciso VI do caput do art. 43 do ( continua ... )

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