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Res. Norm. ANEEL 778/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 778 de 18.07.2017

D.O.U.: 24.07.2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos débitos não tributários junto à ANEEL.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º e art. 9º da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.002938/2017-14, resolve:

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO - PRD

Art. 1º Regulamentar o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto à ANEEL, por meio do qual poderão ser quitados os débitos não tributários, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que ainda não inscritos em Dívida Ativa na data de adesão ao Programa.

§ 1º. Os débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa serão gerenciados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), pois, embora originados na ANEEL, tais débitos passam a ser executados pelo referido órgão, ao qual caberá recepcionar o requerimento de adesão ao PRD e proceder à análise, (in)deferimento e acompanhamento do parcelamento, conforme regulamentação a ser editada pela PGF.

§ 2º. No âmbito da ANEEL, os débitos não tributários passíveis de inclusão no PRD são:

I - Multas decorrentes do poder de polícia, aplicadas por meio de Auto de Infração pela ANEEL e pelas Agências Estaduais Conveniadas;

II - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos

Hídricos - CMPFRH;

III - Uso de Bem Público - UBP;

IV - Multas decorrentes de sanção administrativa em função de descumprimento de termos contratuais e/ou editalícios;

V - Garantias de fiel cumprimento;

VI - Garantias de registro;

VII - Garantias de participação em ( continua ... )

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